O texto permite o uso de lotes para comércio, prestação de serviços e pequenas indústrias
Uma demanda antiga da população de Planaltina foi atendida pelo Governo do Distrito Federal (GDF), para constituir um espaço urbano integrado e gerar mais empregos e renda. O projeto de ampliação do Setor de Desenvolvimento Econômico (SDE) da cidade foi aprovado pela Lei nº 7.746/2025, sancionado pelo governador Ibaneis Rocha e publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de segunda-feira (6).
O projeto foi elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e abrange uma área de 62.584,60 m², situada entre o Setor de Oficinas e o cemitério de Planaltina. No local, serão criados 114 lotes, para uso comercial, prestação de serviços e pequenos setores. O maior deles possui 5.042,48 m² e será destinado ao equipamento público, podendo abrigar escola, creche ou posto de saúde, por exemplo.
Pela proposta, o uso residencial também é permitido, desde que estejam nos andares superiores das edificações, que tenham até três pavimentos acima do térreo. Dessa forma, o andar térreo terá que ser ocupado, necessariamente, por comércio, prestação de serviços e pequenos setores.
Para isso, a lei desafeta a área pública do SDE, descrições de uso comum, para poder criar os lotes. A desafetação é um processo administrativo que remove a destinação pública e possibilita o parcelamento da área para o uso em outras finalidades.
O pedido de ampliação do setor foi uma solicitação da Associação de Moradores de Planaltina (Amoplan). Passou por audiência pública e foi aprovado pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan) e pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
Os usos propostos para a área seguem em coerência com as utilizações já vigentes no Setor de Oficinas e Indústrias de Pequeno Porte, próximo à localidade. O texto também atende às diretrizes do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), que delimita essa área para implementar a política de desenvolvimento econômico do DF.
*Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação